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Estados desrespeitam privacidade dos contribuintes

Em um estudo feito pelo professor Jorge Machado e o pesquisador Bruno Bioni ambos da USP, com o título “ A proteção dos dados pessoais nos programas de Nota Fiscal”. Os programas foram criados afim de estimular que os consumidores exijam nota na hora da compra, com objetivo de reduzir a sonegação dos impostos. Para isso é devolvido parte do ICMS.



Para funcionar o programa, é necessário coletar alguns dados dos cidadãos, tal como CPF e valor da compra. Os autores do texto afirmam que os Estados vão muito além do que seria necessário para o programa funcionar, coletam a identificação dos itens adquiridos, quantidade, marca, local da compra, dia e horário que a compra foi feita. Com essas informações é possível descobrir informações pessoais dos consumidores. Por exemplo, se costuma comprar fraldas com frequência é provável que tenha um bebê em casa. E assim por diante.  A pergunta a se fazer é: como esses dados são protegidos? Quem pode ter acesso a eles? A resposta do estudo é preocupante dos 11 Estados pesquisados mais o Distrito Federal nenhum deles possui política de proteção à privacidade, não informam como os dados são usados, por quanto tempo são guardados.



Diante da inexistência das informações, foi perguntado ao Estado de São Paulo, por meio da Lei de Acesso à Informação, se os dados podem ser cedidos à Receita Federal para identificar sonegadores ou ainda, se podem ser acessados pela polícia.  A resposta recebida foi enigmática, foi relatado que os dados são acessados “por usuários autorizados”, foi informado que os dados ficam armazenados nos servidores da Secretaria da Fazenda, sem informar por quanto tempo.



Isso dá entender que um mero processo administrativo permitiria o livre acesso aos dados. Vale lembrar que a regra derivada da Constituição seria exigir no mínimo o consentimento do usuário, ou uma autorização judicial prévia para o compartilhamento das informações com outras autoridades. Os Estados precisam adotar uma política de privacidade completa e bem rígida, passando a lidar de forma séria com o tema.