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Compliance no Terceiro Setor: prevenir é o melhor do que remediar

Três eixos norteiam o compliance tanto nas empresas quanto nas entidades do Terceiro Setor: primeiro a prevenção, onde são analisados possíveis riscos à organização, e estabelecidas normas internas, baseadas no código de conduta e de ética; a detecção, que monitora todas as ações realizadas e ainda cria canais para se denunciar eventuais irregularidades; e, por fim, a ação, que são as investigações internas e externas, como forma de revisar o programa de integridade e propor melhorias.

Em entrevista à JGA Treinamentos, o contador, consultor, perito contábil, e especialista em compliance, Luiz Fernando Nóbrega, comenta que o tema, é tão relevante que deveria estar familiarizado dentro das organizações do Terceiro Setor.

E destaca ainda que compliance é mais do que estar de acordo com a lei, é estar em consonância também com os princípios morais e éticos da sociedade.

Por que o compliance está se tornando um instrumento cada vez mais importante em todo tipo de organização, incluindo as entidades do Terceiro Setor?

Primeiramente, vamos contextualizar a palavra "compliance", que é originária do verbo to comply, em inglês, e que significa "agir em reciprocidade às regras". Para melhor interpretar, compliance é a atividade que garante que as pessoas estejam completamente em consonância com as condutas e políticas, internas e externas, determinadas para o negócio, seja ele uma empresa ou entidade do Terceiro Setor. Seguindo os paradigmas prescritos pelo próprio segmento de atuação, as normas e regulamentos são válidas para as esferas trabalhistas, financeiras, fiscais, contábil, jurídica, ética, entre outras.

Por que as entidades do Terceiro Setor devem implantar programas de compliance?

O propósito principal de instaurar um programa de compliance em uma entidade do Terceiro Setor é garantir que, independentemente de quem venha a coordená-la, ela será uma organização apta a assegurar a completude e a transparência de seus atos ou ao menos de assinalar prontamente se algo estiver sendo feito de modo errôneo. Assim, o problema pode ser reparado em tempo hábil e o reconhecimento da instituição não ser colocado em prova.

Há muitas maneiras de se cometer danos em uma organização, com ou sem vontade. Áreas como a contábil, por exemplo, que circunda as legislações fiscal, trabalhista e previdenciária, são exemplos de campos que podem reunir equívocos ou erros e causar sérios problemas que vão desde pesadas multas até o fechamento da instituição.

Além disso, é importante salientar que, devido ao fato de as entidades do Terceiro Setor receberem recursos públicos, elas precisam ter cuidado redobrado com a prestação de contas, seja por causa da própria captação de recursos, seja para investir, doar ou até mesmo associar imagem, afinal quem busca patrocínio, quer transparência. 

De que forma, com o compliance, um determinado problema pode ser corrigido, garantindo que a reputação da entidade não seja colocada em risco?

Com o compliance, é criado, na entidade, uma ordenação que consolida o sistema de intangibilidade e controle da instituição. Como? Implementando políticas internas em combate a deslizes de comportamento. Outro eficaz mecanismo é o código de conduta, o qual estará enraizado na cultura organizacional da entidade e que será incorporado ao dia a dia dos colaboradores, sendo uma base sólida para que todos possam agir de forma responsável. Além disso, através deste mecanismo, é possível manter o poder descentralizado e estimular a existência de uma auditoria externa, um conselho fiscal, um controller independente e uma ouvidoria.

Em sua opinião, a transformação do compliance em obrigação pode ser tendência para empresas e entidades do Terceiro Setor?

Sim. Inclusive, a legislação brasileira anticorrupção tem se tornado mais densa, especialmente após a promulgação da Lei nº 12.846/2013, também conhecida como a “Lei Anticorrupção”. Antes desta lei ser publicada, as regras sobre definição e punição de atos de corrupção nas empresas eram bem dispersas. Contudo, essa legislação, também conhecida como "Lei da Empresa Limpa", deixou claro a responsabilidade objetiva, administrativa e civil de pessoas jurídicas por “atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira”, conforme determina seu artigo 1º. Outro ponto relevante foi a previsão da “existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e conduta no âmbito da pessoa jurídica”, de acordo com o artigo 7º. Portanto, a Lei nº 12.846 abrange a responsabilidade da empresa em casos de corrupção e oferece estímulo para a preferência de programas de compliance.

De toda sorte, a Câmara dos Deputados está discutindo o Projeto de Lei nº 7.149/2017 que pretende alterar a Lei Anticorrupção, tornando obrigatórios os programas de compliance para empresas que contratem com as administrações públicas, em caráter de norma geral.

O que é mais importante na hora de se criar um programa de compliance em uma entidade sem fins lucrativos?

Um programa de compliance nunca começa do zero. O ideal é fazer uma pesquisa para conhecer a cultura da entidade.

É importante salientar que o Terceiro Setor tem se expandido muito no Brasil, em vários segmentos onde o Estado não tem sido capaz de guarnecer. Neste sentido, são podemos destacar nove os pilares para um programa de compliance efetivo:

- Comprometimento: não adianta tentar implantar um programa de compliance sem o total assentimento dos dirigentes da organização;

- Avaliação de riscos: também chamada de Mapeamento de Riscos de Compliance (Compliance Risk Assessment – CRA). Nesta etapa, é possível conhecer todos os riscos potenciais e os impactos para que a entidade alcance seus propósitos, uma vez que cada instituição está sujeita a problemas diferentes, de acordo com seu tamanho, área de atuação e cultura organizacional;

- Código de conduta: É ele quem traz todas as políticas a serem implementadas, tanto para manter a conformidade com as leis quanto garantir uma cultura de valorização de comportamentos éticos;

- Controles internos: a entidade deve criar mecanismos de controle para assegurar que os riscos sejam minimizados, interna e externamente;

- Comunicação e treinamento: um programa de compliance deve fazer parte da cultura de toda a instituição. Para isso, além da adesão dos dirigentes, os colaboradores precisam compreender seus objetivos e o papel que cada um deve desempenhar para que o programa se dê da melhor forma. Por isso, é essencial investir em treinamentos e na comunicação interna;

- Canais de denúncia: essa é a voz que a entidade dá para todos os que se relacionam com ela. Ou seja: é preciso manter telefones, e-mails e outras formas de comunicação à disposição dos colaboradores, fornecedores, assistidos e todos que se relacionam de forma direta ou indireta com essa entidade;

- Due diligence: um programa de compliance não pode ficar restringido ao comportamento da organização somente. Representantes, fornecedores, distribuidores e outros parceiros devem ser conformados a uma intensa due diligence, que é, ao pé da letra, a forma de se avaliar o histórico de cada um dos envolvidos antes de se firmar uma relação contratual.

- Investigações internas: se, por acaso, for feita uma denúncia, a entidade precisa investigar as evidências antiéticas que tenham sido reportadas, para posteriormente, tomar as providências necessárias, com as devidas correções e punições;

- Auditoria e monitoramento: é, justamente, a manutenção do programa de compliance, que deve ser contínuo, avaliando sempre se está sendo bem feito e se as pessoas estão, de fato, compromissadas com as regras.

Então, ao seu ver, está se fazendo cada vez mais necessário que essas instituições estejam em conformidade com as normas que envolvam sua atividade?

Apesar das inovações, a legislação brasileira ainda não impõe a obrigatoriedade da elaboração e implementação de programas de compliance, contudo essa medida vem ficando a cargo de algumas leis estaduais. A primeira delas, inclusive, foi a Lei nº 7.753, de 2017, do Rio de Janeiro, que passou a exigir programas de compliance das empresas que assinam contrato, convênio, concessão ou parceria público-privado com a administração pública direta, indireta e fundacional em todo o Estado.

Nessa esteira, adotaram a exigência dos programas de integridade para que as empresas e entidades do Terceiro Setor se relacionem com o Estado o Distrito Federal, o Rio Grande do Sul e o Amazonas. Além deles, outras Casas Legislativas também vêm discutindo projetos de lei anticorrupção que obrigam a implementação de programas de compliance. Então, isso se tornará sim uma tendência em breve, mesmo porque se o Projeto de Lei nº 7.149/2017 for aprovado e sancionado, programas de compliance se tornarão obrigatórios em todo o Brasil.

É muito custoso implantar um programa de compliance? 

Não, em matéria de implantação de programas de compliance, se os nove passos forem seguidos corretamente, tanto a entidade quanto os profissionais que nela atuam terão a garantia de um bom planejamento, assim como sua posterior execução. Isso sem contar que, como já foi dito, a adoção de procedimentos internos com o intento de tentar impedir e combater irregularidades é uma ação extremamente valorizada pelo Poder Público e sociedade em geral. Além disso, o próprio Marco Regulatório do Terceiro Setor está em total consonância com as tendências do compliance, por conferir às entidades caráter correlativo às empresas para contratações com os entes públicos, e firmando o dever de obedecer a valorosos princípios, como economia, eficiência, legalidade, legitimidade, moralidade, publicidade, eficácia e impessoalidade.

Portanto, a adoção e implementação de um programa de compliance não é, de modo algum, um gasto. Muito pelo contrário: está é a melhor forma de se prevenir contra inesperada responsabilização tanto da entidade quanto de seus diretores e gestores, nas esferas civil, penal e administrativa. É como diz o ditado: "prevenir é melhor do que remediar".

E por fim, informamos que a JGA Treinamentos promoverá o curso sobre Compliance para o Terceiro Setor, com o especialista Luiz Fernando Nóbrega.

O treinamento acontecerá no dia 18/07 (quinta-feira), das 09h às 13h, e já está com inscrições abertas. Para saber mais informações e para realizar sua inscrição, entre em contato conosco ou acesse nosso site! (11) 3660-0590 / treinamentos@jga.com.br / https://www.jgatreinamentos.com.br/Compliance-para-o-Terceiro-Setor

 

 

Entrevista Danielle Ruas – De León Comunicações.
Publicado em 11/06/2019