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As principais novidades do RIR Entrevista Prof Arnobio Duraes

Após quase 20 anos sem modificações, o Regulamento do Imposto de Renda - RIR ganhou uma nova interpretação.
Publicado no dia 23 de novembro do ano passado, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 9.580/2018, o qual pegou contadores e tributaristas de surpresa, trouxe uma coletânea de toda a base do Imposto de Renda, com mais de mil artigos sobre a fiscalização, tributação, arrecadação e administração de um dos mais importantes tributos do Brasil, cobrado anualmente pelo governo federal sobre os rendimentos de pessoas físicas e empresas.

Com a publicação do Decreto n° 9.580 ficou revogado automaticamente o Decreto anterior - de nº 3.000, em vigor desde 1999. Para o professor Arnóbio Neto Araújo Durães, especialista em tributos e Contabilidade Estratégica, em entrevista ao site da JGA Treinamentos e Assessoria Contábil, a publicação do novo RIR traz positivismo aos contadores, juristas e ao mercado em geral. Acompanhe:

Depois de 19 anos sem mudança, o novo RIR conta com 1.050 artigos, 46 a mais do que sua última edição. Neste sentido, quais as principais novidades deste instrumento?

Na prática, o que se sucedeu foi uma compilação das informações sobre o Imposto de Renda devido a publicação de diversas Instruções Normativas divulgadas pela Receita Federal do Brasil - RFB ao longo de quase duas décadas. É importante enfatizar que o novo RIR foi divulgado com os olhos do fisco, com objetivo de obter maior arrecadação possível de tributos.

Outro fator que também se fez necessário a essa compilação e publicação do RIR é devido a implantação das Novas Normas Brasileiras de Contabilidade a partir do ano de 2008 conforme determinou as Leis nos11.638/2007 e 11.941/2009, que tratam das International Financial Reporting Standards - IFRS (Normas Internacionais de Contabilidade), as quais não estavam contempladas no Decreto nº 3.000.

O novo RIR pegou os profissionais da área contábil de surpresa?

Sim, o novo RIR pegou a maioria dos profissionais da área contábil e também da área jurídica de surpresa, inclusive a mim, foi um verdadeiro presente de grego ao apagar das luzes do ano que se findou.

Há alguma inconstitucionalidade de interpretação no novo RIR?

Ainda é muito cedo para falarmos sobre interpretações de inconstitucionalidade do novo Regulamento do Imposto de Renda. Para abordarmos esse assunto será necessária uma análise minuciosa por parte do corpo jurídico e também contábil das organizações objetivando uma reflexão sobre as novas normas.

Quais as principais mudanças em relação ao antigo RIR?

As principais mudanças dizem respeito às novidades implantadas pelas novas regras contábeis no Brasil, as IFRS, e consequentemente pela Lei nº 12.973/2014 que trouxe a neutralidade tributária em face destas novas regras contábeis, as quais, evidentemente, não constavam no regulamento anterior.

Há mudanças positivas, a seu ver?

Sim, em minha visão foram muito positivas as mudanças e compilações ocorridas, uma vez que o Decreto nº 9.580/2018 consolida diversas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil em uma única literatura.

O que o senhor tem a dizer da principal novidade do novo RIR, que diz respeito à tributação de empresas, sobretudo pelas regras trazidas pela Lei nº 12.973/2014, pela convergência das normas contábeis brasileiras às regras internacionais?

Tenho uma visão muito positiva sobre essas mudanças, pois estávamos com um legislação contábil em decadência face ao desenvolvimento mundial das normas contábeis, e precisamos acompanhar essas mudanças, contudo, como temos em nosso País uma das mais estapafúrdias cargas tributárias do mundo, nos colocando inclusive o jargão de um verdadeiro 'manicômio tributário', foi necessário fazer a edição da Lei nº 12.973/2014 para dar conforto aos contadores e também aos empresários, que em um primeiro momento, resistiram em aderir às novas normas, já que achavam que haveria possibilidade de aumento de carga tributária. E o que a lei deixou bem claro é que há a neutralidade tributária para as empresas que cumprirem tal legislação.

O Decreto nº 9.580 consolida a legislação do IR até 31 de dezembro de 2016, deixando as leis tributárias dos últimos dois anos de fora. Sendo assim, é que uma nova alteração seja publicada em um futuro próximo?

Infelizmente os nossos legisladores não são objetivos e participativos, muito menos envolvem os órgãos contábeis a participarem desta discussão, pois o novo regulamento já nasce com dois anos de defasagem, deixando assim de abranger novas regras contábeis internacionais já em vigor. Em relação a possibilidade de uma nova alteração ser publicada em um futuro próximo, enfatizo que o nosso Código Tributário Nacional - CTN já prevê essas atualizações, ou seja, o artigo 212 enfatiza que os entes federativos devem editar toda legislação em um único regulamento e que o mesmo tem que ser atualizado até o dia 31 de janeiro de cada ano. Porém, infelizmente, isso não vem acontecendo. Com isso, esperamos que o próprio governo faça cumprir a lei que ele mesmo criou.

Curso

O assunto é de extrema importância para contadores, auditores, empresários e advogados que lidam direta ou indiretamente com o Imposto de Renda, já que a atualização do Regulamento do Imposto de Renda não ocorria há 19 anos. Por isso, o professor Arnóbio Durães ministrará o treinamento "Regulamento do Imposto de Renda - O que muda com o Decreto n° 9.580/2018", na sede da JGA Treinamentos, localizada na Rua Tupi, 118, 1º andar, em São Paulo/SP, no dia 5 de fevereiro (terça-feira), das 9h às 18h.

O objetivo do curso é mostrar aos participantes as normas que devem ser respeitadas a partir de agora acerca do Imposto de Renda para pessoas físicas e jurídicas.

Inscrições e mais informações em: 
(11) 3660-0590 / treinamentos@jga.com.br

Publicado em 28/01/2019