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A importância do estatuto social de uma entidade do terceiro setor - E ...

O estatuto social é o documento que rege uma instituição sem fins lucrativos, devendo atender a legislação e conter vários elementos como denominação; objetivos e sede da entidade; requisitos para admissão, demissão e exclusão de associados; deveres e direitos das partes envolvidas; fontes de recursos para sua manutenção e funcionamento, entre outras informações.

Contudo, não é uma situação incomum verificar em estatutos equívocos, perda de oportunidades e inconsistências que não são pretendidas dos associados. Isto ocorre, geralmente, quando não há um planejamento e uma discussão prévia do tema, nem tampouco suporte jurídico especializado. O assunto é complexo e exige muita atenção por parte dos gestores das instituições sem fins lucrativos, independentemente do porte ou segmento atuante. 

Por isso, sabendo da dificuldade do tema, e com o propósito de levar conhecimento acerca do assunto, a JGA Treinamentos e Assessoria Contábil, promoverá em sua sede, o curso "Estatuto social de associações", o qual será ministrado pelo economista, profissional da Contabilidade, advogado e consultor Cláudio Ramos, no dia 7 de junho de 2019.

Em entrevista à JGA Treinamentos, Cláudio dá algumas diretrizes e orientações para que um estatuto social (associativo) seja revisado e elaborado de forma assertiva. Acompanhe: 

O que é o estatuto das entidades sem fins lucrativos?

O estatuto é a lei orgânica de um Estado, Sociedade ou Associação. Em sentido mais restrito, pode ser entendido como o conjunto de princípios e normas que regulamentam o funcionamento e a organização de uma associação, fundação, partido político ou organização religiosa, pessoas jurídicas de direito privado, conforme determina o artigo 40 do Código Civil.  

Pelas cláusulas do conteúdo do estatuto social associativo, o que nele deve ser disciplinado?

O estatuto social (associativo) terá seu conteúdo disposto em clausulas obrigatórias e facultativas. As cláusulas obrigatórias são disciplinadas pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e Lei de Registros Públicos – LRP Lei nº 6.015/1973. 

O Código Civil dispõe no artigo 54 que, o Estatuto Associativo deverá conter:

  1. a denominação, os fins e a sede da associação;
  2. os requisitos para admissão, demissão e exclusão de associados;
  3. os direitos e deveres dos associados;
  4. as fontes de recursos para sua manutenção;
  5. o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;
  6. as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução;
  7. a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. 

E o que diz a Lei de Registros Públicos?

A Lei de Registros Públicos, em seu artigo 120, determina que o registro das sociedades, fundações e partidos políticos consiste na declaração, feita em livro, pelo oficial, do número de ordem, da data da apresentação e da espécie do ato constitutivo, com as seguintes indicações:

  1. a denominação, o fundo social, quando houver, os fins e a sede da associação ou fundação, bem como o tempo de sua duração;
  2. o modo porque se administra e representa a sociedade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
  3. se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à administração, e de que modo;
  4. se os membros respondem ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;
  5. as condições de extinção da pessoa jurídica e nesse caso o destino do seu patrimônio;
  6. os nomes dos fundadores ou instituidores e dos membros da diretoria, provisória ou definitiva, com indicação da nacionalidade, estado civil e profissão de cada um, bem como o nome e residência do apresentante dos exemplares.

As cláusulas facultativas, a serem inseridas no estatuto associativo, dependem de títulos, qualificações e certificados a serem perseguidos pela associação, dentre eles: Utilidade Pública (municipal e estadual), Organização Social - OS, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS.

Ademais, caso a associação tenha interesse em celebrar parcerias com o Poder Público e/ou acessar benefícios (vide artigo 84-B do MROSC) deverá constar as exigências específicas contidas nos artigos 33, 84, parágrafo único, e 84-C do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC. 

Para ter validade, é necessário registrar o estatuto?

Apenas o registro "válido" do estatuto dará existência legal à associação. Segundo a Lei de Registros Públicos, artigo 119, a existência legal das pessoas jurídicas só começa com o registro de seus atos constitutivos,

No mesmo sentido, dispõe o Código Civil, artigo 45, nos seguintes termos: "começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo". 

Caso não siga as regras, ele pode ser considerado nulo?

Na verdade, o oficial do cartório recusará o registro do estatuto associativo, cumprindo o disposto na Lei de Registros Públicos - artigo 15), por ele não se revestir das formalidades legais, o que exigirá adequações, sob pena de não ter reconhecida a existência legal da associação. O Estatuto será nulo caso não esteja visado por advogado, o que impedirá seu registro no cartório competente. 

A Lei nº 13.019/2014, conhecida como o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC trouxe novas exigências com relação às suas normas de organização interna das entidades do terceiro setor. Diante desta legislação, é recomendável que as Organizações da Sociedade Civil – OSC que desejem celebrar parcerias com a administração pública se atentem a quais aspectos em seus estatutos?

Caso a associação pretenda celebrar parcerias com o Poder Público o seu Estatuto Associativo deverá observar a Lei nº 13.019/2014. A associação deverá fazer constar no estatuto associativo as seguintes previsões, por força dos artigos 33 e 84-C, parágrafo único, do MROSC:

  1. objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;
  2. que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;
  3. escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;  
  4. a vedação a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.  

Em sua opinião, estatutos que não registram, de forma concisa, as regras básicas, ou não definem o papel de cada um dos órgãos, permitindo lacunas e atividades não são assumidas por falta de previsão no instrumento legal, podem vir a prejudicar a entidade?

A associação que exerce atividade não prevista em seu Estatuto Associativo estará praticando abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, podendo o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso (Código Civil, artigo 50), sem prejuízo de outras sanções na esfera tributária.

A ausência de clareza ou omissão do Estatuto Associativo sobre os órgãos de governança e fiscalização também podem prejudicar sobremaneira as associações, fragilizando sua gestão e eficiência, em total prejuízo à sua sustentabilidade.

Outro instrumento fundamental para uma boa e profissional gestão é a adoção de regimento interno pela associação, instrumento este complementar o estatuto e que estabelecerá regras mais detalhadas de funcionamento. 

A seu ver, quais questionamentos um estatuto deve responder, para que a Entidade siga no caminho correto?

O Estatuto deve atender rigorosamente a legislação, merecendo atenção especial os capítulos e artigos referentes aos objetivos e finalidades, quadro de associados e mantenedores, fontes de financiamento, exercício de atividades-meio e governança, o que exige um adequado planejamento estratégico e jurídico.

Não é demais acrescentar que, os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados (Lei nº 8.906/94, artigo 1º, parágrafo 2º). 

O que o senhor recomenda para a elaboração ou revisão estatutária?

A elaboração ou revisão estatutária exigem conhecimento técnico, jurídico e especializado em Terceiro Setor e Organizações da Sociedade Civil, sendo atividade privativa da advocacia (Lei nº 8.906/94, artigo 1º), devendo ser evitado o famoso "copiar e colar", sob pena da "vestimenta jurídica" não ser adequada ao cumprimento dos objetivos institucionais, além de eventualmente desdobrar em passivos judiciais e outras fragilidades.

O treinamento "Estatuto social de associações" ocorrerá no dia 7 de junho de 2019, das 9 às 18 horas, na sede da JGA Treinamentos e Assessoria Contábil, localizada na Rua Tupi, 118, 1º andar, em São Paulo/SP. Mais informações pelo telefone (11) 3660-0590 ou acesse: www.jgatreinamentos.com.br/Estatuto-Social-Associativo.

 

 

Por DeLeón Comunicações
Publicado em 27/05/2019